Anguilla é localizado ao norte do Caribe Oriental, e pertence ao reinado britânico (território do reinado britânico ultramarino) com status semelhante à Bermudas, Ilhas Cayman, e as Ilhas Virgens Britânicas. O sistema jurídico é baseado nas leis britânicas.
Anguilla oferece vários benefícios para quem busca benefícios fiscais extremamente favoráveis: sem imposto de renda, imposto sobre dividendos ou impostos sobre ganho de capital. As pessoas físicas também têm benefícios em relação a pagamento de impostos sobre doações ou herança.
Neste memorando, nos concentraremos nas duas formas mais comum de companhias:
Anguilla Business Companies (sociedades de negócios) e Companhias de Responsabilidade Limitada (LLC)
Por meio de uma estrutura organizacional muito flexível, ambas oferecem responsabilidade limitada ao investidor e proteção de ativos. O sistema de constituição em Anguilla é eletrônico e o sistema on-line permite a emissão de registros, certidões e outras alterações de empresas com bastante eficiência.
Vamos saber mais sobre elas?
EMPRESAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LIMITED LIABILITY COMPANIES)
As companhias de responsabilidade limitada (limited liability companies, ou LLC’s) tem personalidade jurídica separada de seus sócios. A legislação de Anguilla é muito semelhante à das sociedades de responsabilidade limitada dos EUA, em particular do estado de Wyoming. Inclusive com a mesma flexibilidade e agilidade com documentos eletrônicos e respostas do Registrar of Companies. Em comparação, não existe legislação “LLC” nas Ilhas Virgens Britânicas.
As LLC’s de Anguilla permitem:
Mínimo de um membro e um administrador, podendo ser pessoas jurídicas ou físicas, residentes em qualquer país;
O gestor não precisa ser sócio;
A empresa deve manter um Agente Registrado e sede em Anguilla;
O Contrato LLC (também referido como Contrato Operacional, ou Operating Agreement em outras jurisdições) pode incluir diversas classes de associação e direitos distintos dos membros;
Diferentemente de uma S.A ou Empresa Isenta (IBC), a empresa não emite ações. É possível separar os direitos de distribuição (lucros e liquidação) do capital aportado por um sócio, tornando a empresa ainda mais flexível do que uma Empresa Isenta.
É muito mais simples implementar acordos específicos entre vários sócios e até incorporar disposições para planeamento patrimonial, evitando potencialmente o inventário após a morte de um sócio. Isso porque, se devidamente estruturada e documentada no contrato de LLC, a participação da LLC de um sócio falecido pode escapar de inventário local.
COMPANHIAS QUE EMITEM AÇÕES (ANGUILLA BUSINESS COMPANIES)
Desde 2022, Anguilla introduziu uma nova legislação, consolidando a legislação para companhias locais e ‘offshore’ que emitem ações. Para evitar impostos indiretos, as companhias ‘offshore’ deveriam ser constituídas como ‘companhias isentas’. Neste caso, elas não podem realizar negócios locais e quando não possuem uma licença específica (como seguros, bancos, etc.), serão isentas de exigência de substancia local, também..
Com a legislação nova, as companhias de Anguilla agora são muito semelhantes ás companhias de BVI (BVI Business Companies). A lei permite o apontamento de um diretor reserva, inclusive. A grande diferença de Anguilla é que a taxa governamental não altere de acordo com o numero de ações que a companhia estabelece como numero máximo para emissão.
Para estruturar, é importante considerar que:
Uma empresa em Anguilla para ser considerada uma Empresa Isenta deverá registrar-se como tal, no momento da constituição;
O número máximo autorizado de ações, conforme adotado pela Companhia em seu Estatuto Social, não afeta a taxa de incorporação nem a taxa governamental anual. Não há mais a necessidade de definir o capital autorizado como um valor monetário;
As sociedades empresárias não necessitam de mais de um diretor.
São permitidos um acionista e um diretor, independente de nacionalidade ou pais de residência. A mesma pessoa pode exercer as duas funções e podem ser pessoas físicas ou jurídicas;
Ações podem ser emitidas com ou sem valor nominal;
As ações são consideradas propriedade pessoal, portanto, se uma pessoa física que detém ações em seu nome falecer, essas ações estarão sujeitas a inventário em Anguilla.
A empresa deverá manter sempre um Agente Registrado e sede registrada em Anguilla.
REQUISITOS PARA COMPLIANCE E MANUTENÇÃO DE REGISTROS:
Anguilla promulgou legislação sobre substância econômica e, portanto, a maioria das empresas precisam apresentar relatórios anuais relativos ao cumprimento da legislação, mesmo que a substância local (funcionários, escritório físico, etc.) não seja exigida.
Além disso, as empresas devem preparar e manter demonstrações financeiras e disponibilizá-las para possível auditoria pela Comissão de Serviços Financeiros. No entanto, até o momento, não há registros públicos sobre diretores/acionistas de empresas.
Tal como todos os outros países que são Territórios Britânicos Ultramarinos, as leis são rigorosas contra lavagem de dinheiro, inclusive com exigência de relatórios de beneficiários finais para as companhias.
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