Entidades americanas de capital fechado e certas empresas estrangeiras que fazem negócios nos EUA precisarão relatar informações ao Tesouro dos EUA (FinCen) sobre Beneficiários Finais para holdings ou, empresas com menos de 20 funcionários. Esta legislação visa impedir a lavagem de dinheiro, terrorismo e outras atividades ilícitas e permitir a cooperação internacional.
Forma e Frequência do Relatório
Enquanto se aguarda regulamentação adicional, os relatórios das entidades existentes começarão em 2022. As novas incorporações começarão a relatar os beneficiários finais ainda durante 2021. As informações serão coletadas, provavelmente eletronicamente, pelo Tesouro (FinCen). Esperamos que os procedimentos sejam semelhantes aos relatórios FBAR.
Definição de Beneficiário Final conforme a “Corporate Transparency Act”
- O termo implica procurar na cadeia de entidades para proprietários beneficiários finais da entidade reportada
- Significa um indivíduo que, direta ou indiretamente, por meio de qualquer contrato, acordo, entendimento, relacionamento ou de outra forma:
– Possui vinte e cinco por cento (25%) ou mais das participações societárias do assunto empresa (por exemplo, participação em uma LLC ou ações de uma corporação)
– Exercita “controle substancial” sobre a empresa em questão
Quem terá acesso à informação?
- Órgãos federais americanos de combate a crime
- Agencias governamentais, a pedido de governos estrangeiros
- Não foi contemplado uma troca automática de informação com órgãos internacionais
O que será reportado sobre o beneficiário final?
- Nome completo
Data de nascimento - Endereço residencial ou comercial
- Número de passaporte ou outro documento de identidade oficial
Penalidades por não cumprimento podem chegar a $ 500 por dia, ou até $ 10,000 e até dois anos de prisão.
