Em um informativo anterior, apresentamos a Lei nº 526, recentemente aprovada pela Assembleia Nacional da República do Panamá, que estabelece novas exigências de prestação de informações para fins fiscais e de substância econômica aplicáveis a determinados tipos de estruturas societárias. A referida lei produzirá efeitos a partir do ano-calendário de 2027.
Desde então:
- A Lei foi finalmente regulamentada pelo Decreto Executivo nº 32, de 2 de setembro de 2026, editado pelo Ministério da Economia e Finanças do Poder Executivo da República do Panamá.
- Em 10 de outubro, o Panamá foi retirado da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes para fins fiscais, em reconhecimento às reformas concretas implementadas pelas autoridades panamenhas para atender às preocupações da União Europeia relativas à tributação mais justa.
Embora a regulamentação já tenha sido publicada, persistem dúvidas quanto às suas implicações práticas para as sociedades panamenhas.
Ponto de partida
As regras e os requisitos de substância econômica aplicam-se exclusivamente às entidades integrantes de grupos multinacionais que incluam pessoas jurídicas constituídas ou domiciliadas na República do Panamá e que aufiram rendimentos passivos provenientes de fontes estrangeiras. Nos termos da lei, considera-se grupo multinacional aquele composto por duas ou mais entidades vinculadas entre si por relações de participação societária ou controle, que sejam residentes fiscais em diferentes jurisdições, abrangendo suas respectivas matrizes, subsidiárias e estabelecimentos permanentes.
Considerando essa definição, verifica-se que o aspecto central para a aplicação prática da lei não reside necessariamente no conceito de grupo multinacional em si, mas na determinação da residência fiscal das entidades envolvidas.
Surge, nesse contexto, uma questão relevante: uma pessoa jurídica constituída nos termos da legislação panamenha, mas desprovida de substância material no Panamá, deve ser considerada residente fiscal no país para os fins dessa legislação?
Essa distinção assume particular relevância na análise da integração de uma entidade panamenha a um grupo multinacional, uma vez que a resposta poderá determinar a incidência das novas obrigações de prestação de informações e de cumprimento dos requisitos de substância econômica.
Adicionalmente, como serão tratadas as sociedades vinculadas constituídas em jurisdições consideradas paraísos fiscais? Essas entidades serão consideradas residentes fiscais nessas jurisdições?
Descumprimento da legislação
Caso a estrutura societária, considerada integrante de um grupo multinacional, deixe de cumprir as disposições legais por não atender aos requisitos de substância econômica, quando sujeita à sua aplicação, será classificada como uma “entidade não qualificada”.
Nessa hipótese, os rendimentos passivos provenientes de fontes estrangeiras estarão sujeitos à tributação à alíquota de 15% sobre o lucro líquido auferido no respectivo período fiscal.
Questões ainda pendentes de esclarecimento
- Qual é a definição prática do âmbito de aplicação da legislação?
- De que forma as sociedades não abrangidas pela legislação poderão demonstrar conformidade com as disposições legais?
- Além da eventual incidência tributária sobre as sociedades sujeitas à legislação que não disponham de substância econômica no Panamá, quais serão os encargos financeiros diretos e indiretos decorrentes da nova legislação para cada tipo de sociedade, esteja ou não abrangida por seu âmbito de aplicação?
- Em quais condições uma pessoa jurídica constituída no Panamá será considerada residente fiscal no país para os fins da Lei nº 526?
- Qual será o tratamento conferido às entidades constituídas em jurisdições classificadas como paraísos fiscais que integrem o mesmo grupo multinacional?
- A nomeação de administradores locais, sem o exercício de atividades adicionais de tomada de decisão efetiva no Panamá, será suficiente para atender aos requisitos de substância econômica aplicáveis?
- Quais documentos uma sociedade panamenha deverá manter e apresentar para demonstrar que avaliou seu enquadramento na nova legislação e concluiu que não está abrangida por seu âmbito de aplicação?
Considerações finais
Embora a definição legal de grupo multinacional pareça relativamente clara, permanecem algumas questões quanto à determinação da residência fiscal, especialmente no que diz respeito às entidades constituídas no Panamá que possam não dispor de substância econômica suficiente no país.
Também são necessários esclarecimentos adicionais sobre a implementação prática das obrigações de prestação de informações, particularmente em relação às sociedades que não se enquadrem no âmbito de aplicação da legislação. Ainda não está claro se tais sociedades serão obrigadas a apresentar informações ou documentação para demonstrar sua não sujeição ao novo regime.
Considerando que os novos requisitos deverão produzir efeitos a partir do ano-calendário de 2027, bem como o tempo necessário para avaliar as estruturas existentes, recomenda-se que as entidades panamenhas promovam, desde já, uma revisão de suas estruturas societárias, de seus mecanismos de participação societária e controle, de sua condição de residência fiscal e das fontes de seus rendimentos.
A nossa equipe de especialistas está à disposição para auxiliá-lo na avaliação da estrutura atualmente adotada, bem como na identificação e apresentação de diferentes alternativas.
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