A Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, editou a Regra Final de Revisão da Exigência de Reporte de Informações de Beneficiário Final (Beneficial Ownership Information Reporting Requirement Revision Final Rule), que entrou em vigor em 14 de agosto de 2026. FinCEN.gov
Entre outras alterações, a regra elimina permanentemente a obrigação de companhias e pessoas norte-americanas de reportarem informações de Beneficiário Final (Beneficial Ownership Information – BOI) à FinCEN nos termos do Corporate Transparency Act (CTA), no âmbito da Anti-Money Laundering Act (AML) de 2020, de escopo mais amplo. FinCEN.gov
Originalmente, essas normas exigiam que as sociedades obrigadas a reportar, fossem nacionais ou estrangeiras, constituídas ou registradas para operar nos Estados Unidos, apresentassem à FinCEN relatórios iniciais de BOI.
O que muda com a nova regra?
Embora tais mudanças possam parecer um afrouxamento, por parte do Governo, das restrições e do controle sobre o cumprimento das regras gerais de prevenção à lavagem de dinheiro pelas empresas, a ideia por trás delas é aliviar as pequenas empresas norte-americanas dos ônus impostos pela regra de reporte.
A nova regulamentação torna permanentes as principais isenções introduzidas pela regra provisória publicada pela FinCEN em março de 2025 e amplia algumas dessas dispensas relacionadas às pessoas dos EUA. Inspeção Pública do Registro Federal
Em resumo, a regra final passa a atuar da seguinte forma:
- Entidades sediadas no exterior e registradas para operar nos Estados Unidos continuam obrigadas a reportar informações de Beneficiário Final, desde que se enquadrem na definição de reporting company e não estejam abrangidas por alguma isenção. FinCEN.gov
- As sociedades obrigadas a reportar ficam agora dispensadas de reportar as informações de Beneficiário Final de qualquer pessoa dos EUA que seja Beneficiário Final ou requerente (company applicant) da sociedade estrangeira obrigada a reportar. Da mesma forma, essas pessoas ficam dispensadas de prestar tais informações à sociedade. FinCEN.gov
- As sociedades constituídas nos Estados Unidos ficam dispensadas das exigências de reporte de Beneficiário Final. FinCEN.gov
- A Regra Final também prevê dispensas relacionadas a determinadas informações de pessoas dos EUA e aos respectivos FinCEN IDs. Inspeção Pública do Registro Federal
- A FinCEN anunciou ainda que excluirá da base de dados informações anteriormente reportadas referentes a pessoas dos EUA que passaram a estar dispensadas das exigências de reporte. FinCEN.gov
E as empresas estrangeiras?
Apesar das alterações mencionadas, a Regra Final continua exigindo o reporte de informações de Beneficiário Final por determinadas entidades sediadas no exterior e registradas para operar nos Estados Unidos.
A definição de reporting company passou a abranger as entidades constituídas segundo as leis de um país estrangeiro que tenham se registrado para operar em um Estado ou jurisdição tribal dos Estados Unidos mediante o arquivamento de documento perante um Secretary of State ou órgão equivalente. FinCEN.gov
Para essas entidades, permanecem definições e requisitos específicos a serem observados, bem como procedimentos e regras sobre quem é considerado Beneficiário Final e em quais hipóteses o reporte é necessário, inclusive quando, como e quais informações devem ser reportadas.
É importante destacar que a própria FinCEN esclarece que a definição de Beneficiário Final não foi alterada. O que mudou foi, principalmente, quem está sujeito à obrigação de reporte e quais informações precisam ser fornecidas. FinCEN.gov
O que isso representa na prática?
A mudança reduz significativamente o universo de empresas sujeitas às obrigações de BOI nos Estados Unidos, especialmente porque as entidades constituídas no próprio país deixaram de ser consideradas reporting companies para essa finalidade.
Isso, porém, não significa o fim das obrigações relacionadas à identificação de Beneficiários Finais ou das regras de compliance aplicáveis às estruturas internacionais.
Para empresas estrangeiras registradas para operar nos Estados Unidos, continua sendo fundamental avaliar se a entidade se enquadra nas regras de reporte, quais Beneficiários Finais devem ser informados e quais prazos e procedimentos precisam ser observados.
Como a Dartmouth International pode ajudar?
A Dartmouth International acompanha as mudanças regulatórias que impactam estruturas internacionais e auxilia clientes e seus consultores na compreensão e no cumprimento das obrigações aplicáveis às suas companhias.
Nossa equipe pode auxiliar na análise da estrutura, na identificação das obrigações de reporte de Beneficiário Final e no cumprimento dos requisitos corporativos e regulatórios aplicáveis, contribuindo para que as estruturas permaneçam organizadas e em conformidade com as regras vigentes.
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