Algumas jurisdições sofreram recentemente mudanças em 2023 (ou sofrerão no decorrer do ano).
Umas dessas mudanças se refere ao Registro Público de beneficiário final (“Beneficial Ownership”).
Em 22 de novembro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), determinou em decisão liminar que o acesso público à informação sobre o beneficiário final constitui uma grave interferência nos direitos fundamentais ao respeito a vida privada e a proteção de dados pessoais, consagrada nos Artigos 7 e 8 da Carta dos Direitos Humanos Fundamentais (a “Carta”).
O TJUE afirmou que a interferência decorrente da disponibilização pública da informação não se limita ao estritamente necessário, nem é proporcional ao objetivo pretendido (a prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo). Se confirmado, provavelmente isso se estenderá às jurisdições programadas para tornar públicos os registros de beneficiário final agora em 2023 (BVI, por exemplo). No momento, não há como determinar como e quando essa decisão afetará os países pertencentes a UE e/ou outros países que se comprometeram a disponibilizar essas informações, mas é um ponto a ser analisado e acompanhado. Vale lembrar que não há com o que se preocupar, pois nós o manteremos atualizados em relação a todas as novidades sobre o assunto.
International Compliance News Janeiro, 2023
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