O Banco Central do Brasil alterou o valor da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior com prazo de até 5 de abril, para ativos, bens e direitos, cujos valores somados totalizem o montante igual ou superior equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos). Além disso, acrescentou três novos importantes e específicos itens em “Ativo: Empresas – Participação no Capital”, relativos a resultados da companhia. Isso afeta a participação em

Você está ciente das novidades envolvendo companhias localizadas no Uruguai? O Uruguai implementou o conceito de Substância Econômica para cumprir as diretrizes da União Européia. A legislação foi aprovada em meados de dezembro de 2022 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023. A principal diferença entre o conceito de Substancia Econômica do Uruguai e dos países considerados paraísos fiscais (como BVI, Bahamas, Ilhas Cayman, etc) é que as companhias serão taxadas como

PRINCIPAIS RAZÕES PARA SE TER UMA ESTRUTURA INTERNACIONAL Consolidação: Ter uma estrutura internacional permite consolidar os seus ativos no exterior, e facilita o cumprimento de deveres como declaração anual de imposto de renda e DCBE. Proteção de ativos: Pode ser uma excelente maneira de proteger seus ativos e preservar seu patrimônio. Planejamento sucessório: Facilita a transmissão do patrimônio para os sucessores. Planejamento tributário: uma estruturação correta permite o diferimento dos resultados de investimento, postergando o

Algumas jurisdições sofreram recentemente mudanças em 2023 (ou sofrerão no decorrer do ano). Umas dessas mudanças se refere ao Registro Público de beneficiário final (“Beneficial Ownership”). Em 22 de novembro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), determinou em decisão liminar que o acesso público à informação sobre o beneficiário final constitui uma grave interferência nos direitos fundamentais ao respeito a vida privada e a proteção de dados pessoais, consagrada nos Artigos