Darmouth News
REGISTRO PÚBLICO DE BENEFICIARIOS FINALES
Algumas jurisdições sofreram recentemente mudanças em 2023 (ou sofrerão no decorrer do ano).Umas dessas mudanças se refere ao Registro Público de beneficiário final (“Beneficial Ownership”). Em 22 de novembro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), determinou em decisão liminar que o acesso público à informação sobre o beneficiário final constitui uma grave interferência nos direitos fundamentais ao respeito a vida privada e a proteção de dados pessoais, consagrada nos Artigos 7 …
